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Manhas e manhas

 

Tantos pretensos óbices em favor do empregado não significa vigilância e fiscalização no cumprimento das Leis Trabalhistas, o que permite a muitos donos de negócios o que, necessariamente, não os torna empreendedores por falta da mentalidade — escravizar o empregado. Durante o dia as fiscalizações são facilitadas pelo horário do funcionalismo público. Porém, em negócios que funcionam noturnamente, os empregados não são beneficiados com a mesma facilidade. Bares, restaurantes, casas noturnas em geral, clínicas etc, cujas atividades requerem maior atenção devido ao adicional noturno, por exemplo, que raramente é pago bem como horas extras incluídas como "diárias", para o caso de diaristas, pois os horários raramente são pré-fixados. No rol, o adicional de insalubridade em algumas funções, jamais observado.

Pela mesma ausência de fiscalização, também carteiras não são assinadas deixando de registrar a experiência funcional que pode facilitar a prova de anterioridade que habilite o candidato no próximo emprego.

Outra exposição que corrobora nossa opinião é o expediente utilizado, em algumas lans houses, por exemplo. Toma-se a mão de obra do candidato por uma semana a título de experiência, sem sequer prover o transporte ou refeição. Em algumas casas noturnas o mesmo expediente é utilizado.

A repetição de vários "trainees" pode economizar à casa, um mês ou mais de salário com empregados, só utilizando esta prática abusiva, sem que fiscalização alguma seja efetuada, tanto por parte de sindicatos tão zelosos ou por parte da Delegacia Regional do Trabalho.

Na verdade a CLT ao que se vê, propicia vantagens apenas aos grandes sindicatos que explicam suas existências somente quando representam seus quadros em setores mais lucrativos.

 

 

 

 

 

 

Leis Trabalhistas
versus Dinamismo empresarial

 

Adriana Falavigna ( * )
Dezembro, 08/2010

Adriana Flavigna é empresária e advogada
http://www.ariam.com.br
Consultoria em Logística Aduaneira - ARIAM

 

O Brasil não tem um Código Trabalhista, pois essa legislação teria que ter sido aprovada pelo Congresso Nacional no período de 1.940-1.943. Nessa época, Getúlio Vargas, conhecido como “Pai dos Pobres” e influenciado pela legislação italiana, sob o comando do Duce Mussolini, entendeu ser melhor reunir toda a legislação existente na época e consolidar, de onde vem a CLT – Consolidação das Leis Trabalhistas.

O que temos, até hoje, é lei sucedendo outra, revogando-se em parte ou totalmente, inovando, regulamentando, editando mais e mais portarias, resultando numa teia jurídico-burocrática que faz com que todas as empresas, das micros às multinacionais, necessitem de profissionais para calcular salários, benefícios, triênios, férias, contribuições sindicais, décimo - terceiro, entre outros outras exigências, como laudo de periculosidade, mesmo que a empresa só preste serviços. Tudo isso resulta em custo.

É aqui que entramos na reflexão. Do momento da contratação de um funcionário, toda uma série de rotinas deve ser seguida, iniciando-se pelo registro da carteira, tão celebrado no Brasil. Mas qual o motivo dessa celebração, se a maior parte das contratações é feita com o pagamento pelo piso salarial? Onde está a estabilidade propalada, se o contrato é experimental?

O registro é pelo piso não porque o empregador seja mesquinho, mas porque o salário duplicar-se-á, na medida em que os encargos incidentes são tão absurdos que o custo por empregado chega a duplicar. Há a incidência da Contribuição Previdenciária, na ordem de 22% sobre o salário e, se não bastasse, há o custo que a empresa tem que suportar para a manutenção do chamado sistema “S” – SENAI, SESC, SENAI (esses, atualmente, sob o comando de sindicalistas)

Para seguir a lei, as empresas deveriam, de acordo com o bom manual de administração, reservar 1/13 todo o mês para o 13. salário e férias. A questão é que não temos treze meses no ano, a empresa não fatura treze meses, ou seja, essa matemática simplesmente não fecha e esse valor transforma-se em custo, da mesma maneira que o FGTS, poupança forçada feita em nome do trabalhador, mas com os recursos da empresa.

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Caos Logístico

No que tange aos efeitos nefastos do 13. sobre a empresa, geralmente em novembro as empresas recorrem aos bancos para financiarem o pagamento do 13. salário, e ficam com essa dívida pelo resto do ano subseqüente.

A estabilidade do funcionário não vem nem com a carteira assinada nem com os direitos empregatícios, mas em muitos casos com pelo tempo de serviço, tendo em vista a aplicação da multa em 50% sobre o valor recolhido sobre o FGTS, quando houver dispensa sem justa causa. São raros os casos de dispensa com justa causa e, assim, o empregador, principalmente o micro e pequeno, se vêem com um funcionário indesejado, ineficiente e sem condições de demitir em virtude da multa rescisória. É uma estabilidade forçosa, indesejável, fruto de uma lei que não permite que o empregador decida o que é melhor para a empresa, a não ser que pague.

Assunto sério é a licença maternidade, mesmo sendo remunerada pelo INSS, faz como que menos um integrante da equipe não esteja em atividade, situação às vezes limite também em pequenas empresas, com quadro enxuto de funcionários. Não se questiona o vínculo da maternidade, mas o papel da mulher como profissional e a discriminação que a lei faz – há casos em que mulheres dispensam a licença maternidade ou trabalham em casa, conciliando os papéis e honrando a responsabilidade profissional.

Todas essas questões, que envolvem custos trabalhistas, diretos e indiretos, somam-se aos riscos em serem as empresas alvos de ações trabalhistas, o que ocorrem de forma freqüenta em virtude de dois aspectos: (I) o empregado, se perder, não paga honorários do advogado da parte contrário nem custas e (II) há o princípio legal da hipossuficiência, ou seja, parte-se do pressuposto que o empregado é o lado mais fraco da relação trabalhista.

Toda a ligação trabalhista no Brasil é dificultada pela legislação; não há possibilidade de contratos individuais ou negociações, com exceção via sindicato. Se a empresa conceder um benefício, como cesta alimentação, é incorporado ao salário e não pode mais ser retirada, mesmo se a mesma empresa estiver passando por dificuldades financeiras.

E atenção quando a empresa vê na terceirização uma via de economia: uma vez caracterizada a habitualidade, o pagamento no mesmo valor na emissão da nota fiscal, a subordinação está subentendida e uma ação trabalhista é possível, com grandes chances de vitória.

Ser empresário no Brasil é uma odisséia, tanto no campo comercial quanto no tributário. Mas na parte trabalhista é exposta de forma cristalina a falta de conexão com as novas formas de trabalho, como homeoffice, meio período e contratos individuais, esses proibidos. A terceirização, tendência mundial para dinamizar e cortar custos, é vista como forma de sonegação. Não é só a legislação trabalhista que ficou na década de 40, os seus aplicadores também estão no século passado, atrasando as relações comerciais e contribuindo para que se contrate menos, com pisos salariais mínimos, eternizando um ciclo vicioso, para que os cofres da Previdência Social continuem a arrecadar, sem equalizar o deficit.

 

Adriana Flavigna é empresária e advogada
http://www.ariam.com.br/
Consultoria em Logística Aduaneira - ARIAM

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